Buscar

Riscos de não ter PPRA e PCMSO em sua empresa! MULTAS PESADAS!


Embora uma boa parte dos empresários desconheça ou ignore a NR são de observância obrigatória pelas organizações e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

A obrigatoriedade do PCMSO e do PPRA foi estabelecida através das Normas Regulamentadoras n° 07 e n° 09, do Ministério do Trabalho, servindo como medidas de prevenção de riscos e de saúde.

O PPRA e o PCMSO devem ser arquivados na empresa, devendo ser garantido o acesso imediato no caso de uma inspeção de fiscais do Ministério do Trabalho.

Riscos e problemas na falta do PPRA e PCMSO

Embora muitas empresas ainda não tenham o PPRA e PCMSO, é importante saber quais são os problemas causados pela sua falta.

1. Multas da Secretaria da Inspeção do Trabalho – SIT

No caso de ausência do PPRA e PCMSO, em fiscalizações feitas pelo Departamento de Fiscalização do Trabalho, a empresa poderá sofrer multas bastante pesadas, conforme estabelecido pela Norma Regulamentadora n° 28, em seu Anexo I, com graduação em função do número de empregados e do índice de infração.

As multas são aplicadas em UFIR e seu valor mínimo é de 1324 UFIR (em torno de R$ 4.529,54 para cada documento ausente, em valores de agosto de 2019), aumentando progressivamente.

2. Ações de indenização na Justiça do Trabalho

Outro grande problema que as empresas podem ter com a falta de PPRA e PCMSO são as ações de indenização cobradas na Justiça do Trabalho por empregados que aleguem ter contraído qualquer doença ocupacional durante o seu período de contrato de trabalho. Neste caso, a empresa fica sem amparo legal e sujeita ao pagamento de indenização, que somam valores altíssimos.

3. Responsabilidade criminal das doenças ocupacionais

Vale lembrar ainda que, na comprovação de uma doença ocupacional ou de um acidente sem o respaldo do PPRA e PCMSO, os responsáveis pela empresa também podem ser responsabilizados criminalmente pelo acidente, crime que, inevitavelmente, leva à prisão.


CNPJ: 12.133.247/0001-65

QI 01 Conjunto "B" Lote 02 Loja 01, Cidade Jardins - Valparaíso de Goiás/GO
atendimento@resgatebrasilia.com.br

(61) 4042.9450

  • Branco Facebook Ícone
  • Branca Ícone Google+
  • Branca Ícone Instagram